AREsp 2745124 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.