AREsp 2619342 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: parte beneficiária de assistência judiciária gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Periciais, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Honorários Periciais Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

parte beneficiária de assistência judiciária gratuita

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Fixação de honorários periciais e limites da Resolução 232/2016 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.