AREsp 2724744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): CLAUDEMIR BENEDITO RAPELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 284/stf, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Do Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 284/stf Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR BENEDITO RAPELI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.