AREsp 2725425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, quanto ao argumento relativo à Súmula 83, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os mencionados na decisão agravada, e tampouco alegou a incidência do art. 1022 do CPC nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Ação De Repetição De Indébito

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, quanto ao argumento relativo à Súmula 83, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os mencionados na decisão agravada, e tampouco alegou a incidência do art. 1022 do CPC nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.