AREsp 2674702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

RUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de observância do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno