AREsp 2680035 - ACORDAO

AREsp 2680035 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, de modo que, aplicando-se os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo também relevante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência desse Código
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, de modo que, aplicando-se os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo também relevante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.