AREsp 2690401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se mostrar o recurso manifestamente inadmissível ou abusivo no caso concreto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para indeferir recurso
  3. 3 Critérios para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se mostrar o recurso manifestamente inadmissível ou abusivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 1.021, §4º do CPC não aplicada.