AREsp 1609525 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível, porquanto o agravo interno tem natureza de impugnação de decisão monocrática (arts. 1.021 do CPC e 258/259 do RISTJ); sendo manifesto o desvio, o recurso não é conhecido e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Intempestividade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Intempestividade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível, porquanto o agravo interno tem natureza de impugnação de decisão monocrática (arts. 1.021 do CPC e 258/259 do RISTJ); sendo manifesto o desvio, o recurso não é conhecido e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).