AREsp 2710676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGO MOTTA DOS SANTOS TOLEDO; Agravante: TASSIA BERTHOLDI FAGUNDES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGO MOTTA DOS SANTOS TOLEDO

Agravante

TASSIA BERTHOLDI FAGUNDES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.