REsp 1567604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255, §1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação de dispositivos federais e transcrições), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, precedentes do STJ afastam a aplicação do CDC em contratos SFH com cobertura do FCVS, não sustentando a tese recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada para justificar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Cobertura de vícios de construção por apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH/FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255, §1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação de dispositivos federais e transcrições), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, precedentes do STJ afastam a aplicação do CDC em contratos SFH com cobertura do FCVS, não sustentando a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.