AREsp 2692325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria alegada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e versava sobre decisão de natureza liminar/precária, cuja reavaliação via recurso especial é, em regra, incabível pela incidência da Súmula 735 do STF; assim, a argumentação apresentada não evidenciou inadequação do fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela Antecipada De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Saúde Tutela Antecipada De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria alegada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e versava sobre decisão de natureza liminar/precária, cuja reavaliação via recurso especial é, em regra, incabível pela incidência da Súmula 735 do STF; assim, a argumentação apresentada não evidenciou inadequação do fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.