AREsp 2666219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial nem se dá provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravada: INDÚSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Erro Grosseiro, Aplicação De Multa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Erro Grosseiro Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

INDÚSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo interno por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial nem se dá provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno