AREsp 2748959 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as razões trazidas pela agravante (alegação de juntada de documentos) não enfrentaram o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso precedente.
- Parties
- Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (MARIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO DA SILVA (MARIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as razões trazidas pela agravante (alegação de juntada de documentos) não enfrentaram o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso precedente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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