REsp 2133364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não têm conteúdo normativo apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Corte entendeu ser inviável a citação postal na execução em razão das previsões do art. 829, §1º, e do art. 830 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Citação Postal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Execução Citação Postal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da citação postal na execução
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando o conteúdo normativo apontado é incapaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não têm conteúdo normativo apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Corte entendeu ser inviável a citação postal na execução em razão das previsões do art. 829, §1º, e do art. 830 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.