REsp 2119306 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno manifestamente incabível nesta hipótese; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incabibilidade, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Natureza jurídica do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021
- 3 Possibilidade de equiparação do afastamento à licença-maternidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno manifestamente incabível nesta hipótese; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Determino a certificação do trânsito em julgado
- Baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
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