REsp 2124260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao entendimento de que a reintegração de servidor público decorrente de anulação de demissão implica o pagamento dos reflexos financeiros; a impugnação genérica apresentada pela agravante não atende ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Francisco Carlos do Monte Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reintegração De Servidor Público, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reintegração De Servidor Público Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Francisco Carlos do Monte Nunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento (não conhecimento) do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao entendimento de que a reintegração de servidor público decorrente de anulação de demissão implica o pagamento dos reflexos financeiros; a impugnação genérica apresentada pela agravante não atende ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido