AREsp 2691923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/autor: UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA; Agravada/recorrida: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 211/stj Prequestionamento

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Parties

UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA

Agravante/autor

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.