AREsp 2702345 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7, o agravo em recurso especial foi considerado inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAB RICIA DE FATIMA GONÇALVES (FABRICIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FAB RICIA DE FATIMA GONÇALVES (FABRICIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7, o agravo em recurso especial foi considerado inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.