AREsp 2548164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravointerno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.