AREsp 2720311 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, pelo que não cabe conhecer do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRECIONAL ENGENHARIIA S.A. (DIRECIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

IRECIONAL ENGENHARIIA S.A. (DIRECIONAL)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, pelo que não cabe conhecer do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial