AREsp 2663618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não poderia ser processado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: FABIANA ALVES SABINO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Indenizatória +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

FABIANA ALVES SABINO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não poderia ser processado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.