AREsp 2632697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que a matéria é de direito e não exige reexame probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo com premissas fáticas
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que a matéria é de direito e não exige reexame probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015