AREsp 2481766 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.