AREsp 2665000 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da decisão recorrida, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e preservando-se a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Inadmissibilidade Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da decisão recorrida, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e preservando-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial