AREsp 2632771 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não trouxeram argumentos específicos e suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, cujo entendimento se baseou em matéria eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentos aptos a alterar a decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Incabibilidade do recurso especial para matéria eminentemente constitucional, por usurpação de competência do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não trouxeram argumentos específicos e suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, cujo entendimento se baseou em matéria eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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