AREsp 2682861 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ), em afronta ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
- 3 Requisitos de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ), em afronta ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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