AREsp 2681702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o efetivo desacerto da incidência das Súmulas 280 e 284/STF, e porque indicou normas locais sem apontar dispositivos federais violados, tornando a peça inepta nos termos da jurisprudência e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROMEIRO MULTIMARCAS LTDA; Recorrida: TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Inépcia Da Peça Recursal, Preparo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Inépcia Da Peça Recursal Preparo

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Parties

ROMEIRO MULTIMARCAS LTDA

Agravante

TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal e por apontamento apenas de norma local
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o efetivo desacerto da incidência das Súmulas 280 e 284/STF, e porque indicou normas locais sem apontar dispositivos federais violados, tornando a peça inepta nos termos da jurisprudência e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.