AREsp 2598093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem justificou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO APARECIDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem justificou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.