AREsp 2518144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão acolhido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão acolhido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.