AREsp 2517850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidentes os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a majoração de honorários de 15% deve incidir sobre o montante já arbitrado como base de cálculo, não se somando aos percentuais previamente fixados, e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática, exigindo decisão fundamentada.

Parties
Agravante: ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios e natureza do cálculo (se acumulativa ou incidente sobre valor já arbitrado)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC e sua não-automatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidentes os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a majoração de honorários de 15% deve incidir sobre o montante já arbitrado como base de cálculo, não se somando aos percentuais previamente fixados, e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática, exigindo decisão fundamentada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante já arbitrado (como base de cálculo)