AREsp 2676756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; ademais, não se admite majoração de honorários de sucumbência em agravo interno.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; ademais, não se admite majoração de honorários de sucumbência em agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.