AREsp 2359916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não admite seguimento.

Parties
Agravante: MCF - COMERCIAL DE FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MCF - COMERCIAL DE FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não admite seguimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno