AREsp 2723375 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e à ausência de prequestionamento; diante da exigência normativa e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ e decisões citadas), incide a vedação ao conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/ STJ, 283/ STF E 284/ STF, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/ Stj, 283/ STF E 284/ STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e à ausência de prequestionamento; diante da exigência normativa e jurisprudencial de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ e decisões citadas), incide a vedação ao conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial