AREsp 2721457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática por mero desprovimento quando não demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outros nomes: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Procesual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Procesual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outros nomes: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, concluiu-se que sua aplicação não é automática por mero desprovimento quando não demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC; penalidade somente se demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso