AREsp 2710248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: MARILENE NERES RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARILENE NERES RIBEIRO DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.