AREsp 2636402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, faltando o pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, faltando o pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.