AREsp 2718041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inadmissão do agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (concretamente o REsp n. 1.061.530/RS), de modo que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, a interposição do agravo constitui erro grosseiro e não merece conhecimento, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade originária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inadmissão do agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (concretamente o REsp n. 1.061.530/RS), de modo que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, a interposição do agravo constitui erro grosseiro e não merece conhecimento, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade originária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial