AREsp 2702741 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e alegação de violação de norma secundária), aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Óbices Processuais, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Óbices Processuais Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de norma secundária

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e alegação de violação de norma secundária), aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.