AREsp 2747068 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF) adotado pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF) adotado pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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