AREsp 2663756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se o não conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC, e impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante/agravante: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Gratuidade Da Justiça Deserção +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se o não conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC, e impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.