AREsp 2631421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório no momento.

Parties
Agravante: NICOLAS FIOROTTO LOPES MORAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NICOLAS FIOROTTO LOPES MORAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.