AREsp 2706251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão de não conhecimento com base em art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DINA STEPHAN; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Redimensionamento De Rede De Planos De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Redimensionamento De Rede De Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

DINA STEPHAN

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e circunstâncias fáticas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão de não conhecimento com base em art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.