AREsp 2656414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF, Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: DEVANIR FAVETTA; Agravada: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (3ª Turma)
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Petição, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos, Cláusula De Exclusão De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Inépcia Da Petição Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Fatos +1 more

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Parties

DEVANIR FAVETTA

Agravante

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e omissão suscitada e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF, Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial