AREsp 2694761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial; a refutação não foi efetiva, específica e motivada, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Protesto Indevido De Título, Má Fé De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Protesto Indevido De Título +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial; a refutação não foi efetiva, específica e motivada, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.