AREsp 2703923 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou a suposta omissão do acórdão quanto aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC, o que impede o conhecimento por força da Súmula 284/STF; para afastar a responsabilidade e o nexo de causalidade seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e um fundamento do acórdão (inovação recursal quanto à colisão traseira) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não é conhecido/decidido favoravelmente.

Parties
Agravante: TAXI VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo De Causalidade, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

TAXI VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal apontada pelo Tribunal a quo não impugnada (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou a suposta omissão do acórdão quanto aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC, o que impede o conhecimento por força da Súmula 284/STF; para afastar a responsabilidade e o nexo de causalidade seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e um fundamento do acórdão (inovação recursal quanto à colisão traseira) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não é conhecido/decidido favoravelmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.