AREsp 2690320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator/parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.