AREsp 2654091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a ausência de similitude fática entre os acórdãos — nem realizou a análise comparativa exigida pelo precedente e pela norma processual, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARILDA SENA BISPO PEDREIRA; Agravada: MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA - ESPÓLIO; Agravado: TITO DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Indenização Por Benfeitorias E Acessões Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARILDA SENA BISPO PEDREIRA

Agravante

MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA - ESPÓLIO

Agravada

TITO DE FARIA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da similitude fática entre acórdãos paradigmáticos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a ausência de similitude fática entre os acórdãos — nem realizou a análise comparativa exigida pelo precedente e pela norma processual, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.