AREsp 2693853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Decreto Lei 911/1969, Lei 13.043/2014, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 CPC +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DAVID

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, §5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.