AREsp 2674944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de infirmar, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, tornando o agravo não conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico na demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de infirmar, de forma específica e articulada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno