AREsp 2741858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ); a recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Preclusão Por Não Impugnação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria não impugnada no agravo interno
  2. 2 Verificação de abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado (Súmula 83/STJ); a recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada